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Ainda sobre a inelegibilidade de candidatos processados criminalmente

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Pressão sobre ambulantes aumenta com regras da Fifa

Em áreas de restrição comercial, só vai vender quem vestir camisa de patrocinador

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. Possui artigos publicados em revistas especializadas. Professor no Curso de Pós-graduação de Direito

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Visto americano estampado no passaporte pode ser cancelado na chegada ao país

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A face ecológica da dignidade da pessoa humana

humana, como direito fundamental elencado na Constituição Federal de 1988, e sua correlação ao Direito

LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018

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Juízes legisladores ou legisladores judicantes?

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Publicar fotos íntimas por vingança gera dano moral

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